Prefeitura Municipal de Itapoá/SC
Secretaria de Educação

Edital nº 013/2012/SME

Cenita Schizzi Dani, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, torna público, pelo presente Edital as normas e procedimentos que nortearão a concessão de um adicional correspondente a 2% (dois por cento) por 80 (oitenta) horas anuais de curso de capacitação e aperfeiçoamento, devidamente comprovado aos membros do Magistério Público Municipal de Itapoá / SC.

1. Dos Procedimentos:
– A concessão de um adicional correspondente a 2% (dois por cento) por 80 (oitenta) horas anuais de cursos de capacitação e aperfeiçoamento, devidamente comprovado, deverá ser requerida mediante formulário próprio (modelo anexo), devendo ser anexado ao mesmo, cópia autenticada, num total de 80 (oitenta) horas anuais. A autenticação poderá ser feita em cartório ou na SME (Secretaria Municipal de Educação), mediante a apresentação original do (s) certificado (s) e uma cópia do (s) mesmo (s);
– A fundamentação legal para a concessão desta solicitação é o artigo 34 em seus §1º, §2º e §3º da Lei Municipal 075/01 de 24 de dezembro de 2001, do artigo 9º da Lei Municipal 153/03 de 02 de janeiro de 2003 e a Resolução nº 006/04/CME/ITAPOÁ/ SC do Conselho Municipal de Educação de 28 de setembro de 2004;
– A concessão se dará após análise e parecer favorável do Conselho Municipal de Educação, a partir do exercício seguinte;
– Poderão requerer a concessão do adicional correspondente a 2% (dois por cento) por 80 (oitenta) horas anuais de cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos certificados contados a partir de 2000, devidamente comprovados, aos Professores e Especialistas em Assuntos Educacionais do quadro do Magistério Público Municipal, com no mínimo três anos no cargo (concluído o estágio probatório);
_ Havendo excedente de horas poderá ser computado somente para o ano subsequente, conforme art. 5º da Resolução 06/04/CME/Itapoá/SC.
_ É de responsabilidade do requerente não enviar certificados já utilizados em anos anteriores para os 2%, inclusive sobra de horas, pois os mesmos serão indeferidos sem aviso prévio.
_ Sobras inferiores a 20 horas não serão computadas;
– Será vedada por determinação do Conselho Municipal de Educação a concessão do adicional correspondente a 2% (dois por cento) por 80 (oitenta) horas anuais de cursos de capacitação e aperfeiçoamento aos membros do Magistério Público Municipal em desvio de função, exceto os Diretores de Escola, Diretor Pedagógico e Secretário Municipal de
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Educação que já cumpriram o estágio probatório, conforme art. 7º da Resolução 06/04/CME/Itapoá/SC.
– O período de inscrição será de 13 a 14 de novembro de 2012, na Secretaria Municipal de Educação:
a) As inscrições serão entregues por um profissional de educação ou representante, acompanhado do requerimento em anexo, junto com os certificados originais e cópia (s) autenticada (s) na SME (Secretaria Municipal de Educação) ou em Cartório, das 8h00min às 13h30min, dos dias 13 e 14/11/2012.
2 – Da Nomeação:
2.1 – Após a homologação do requerimento, o profissional da educação terá o enquadramento decorrente da concessão de um adicional correspondente a 2% (dois por cento) por 80 (oitenta) horas anuais de cursos de capacitação e aperfeiçoamento sobre o seu vencimento a partir do exercício seguinte;
2.2 – Será publicada em 04/12/2012, no site da Prefeitura, a relação dos membros do magistério contemplados com o beneficio da concessão de um adicional correspondente a 2% (dois por cento) por 80 (oitenta) horas anuais de cursos de capacitação e aperfeiçoamento deferidos através do Conselho Municipal de Educação.
3. Da Reconsideração (Recurso)
3.1 – A contar da publicação da classificação pela Secretaria Municipal de Educação, o profissional terá 48 horas para solicitar reconsideração.
3.2 – A reconsideração somente será analisada se feita por meio de requerimento próprio (em anexo) na Prefeitura Municipal de Itapoá/SC, das 8h00min às 13h30min, dentro do prazo estabelecido neste edital.
3.3 – No quarto dia útil da publicação da classificação pela Secretaria Municipal de Educação será divulgada uma errata com as reconsiderações, se houverem.
4 – Das Disposições finais:
4.1 – Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação com parecer do Conselho Municipal de Educação.
Itapoá, 16 de outubro de 2012.
Cenita Schizzi Dani
Secretária de Educação



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Secretaria de Educação
REQUERIMENTO Nº __________ / 12
Senhora Secretária de Educação do Município de Itapoá / SC:
___________________________________, ocupante do cargo de ___________________ , nível _________ , matrícula _________________ , lotado (a) na(s) Escola(s)____________
_________________________, disciplina ______________________, com carga horária de __________ horas semanais, vem através deste,
REQUERER,
Concessão de um adicional correspondente a 2% (dois por cento) a cada 80 (oitenta) horas anuais de cursos de capacitação e aperfeiçoamento contados a partir do ano de 2000, conforme o artigo 34 em seus §1º, §2º e §3º da Lei Municipal 075/01 de 24 de dezembro de 2001, do artigo 9º da Lei Municipal 153/03 de janeiro de 2003 e da Resolução nº 006/04/CME/ITAPOÁ/SC do Conselho Municipal de Educação de 28 de setembro de 2004; mediante comprovação da documentação em anexo.
NESTES TERMOS
PEDE DEFERIMENTO
_______________________________________
Assinatura
Itapoá, ______ de _____________________ de 2012.



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RECURSO Nº ___________/12
Senhora Secretária de Educação do Município de Itapoá/SC:
____________________________________, ocupante do cargo de ___________________,
nível __________, matrícula _______________, lotado (a) na (s) Escola (s) _____________
__________________________, disciplina ___________________________, com carga
horária de ________________ horas semanais vem através deste,
REQUERER,
Revisão no indeferimento da concessão de um adicional correspondente a 2% (dois
por cento) por 80 ( oitenta) horas anuais de cursos de capacitação e aperfeiçoamento.
MOTIVO: __________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
NESTES TERMOS
PEDE DEFERIMENTO
_____________________________________________
Assinatura
Itapoá, _______ de _______________________________ de 2012.