INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E OUTROS SEGMENTOS

Ainda que tenhamos notícias a respeito do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB,  é necessário que estejamos atentos com relação a arrecadação do município. É possível fazer esse acompanhamento através do endereço eletrônico https://www13.bb.com.br/appbb/portal/gov/ep/srv/daf/index.jsp .

Salário Educação (Quota Municipal)

PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar)

PNAP (Programa Nacional de Alimentação Escolar de Pré Escola)

PNAC (Programa Nacional de Alimentação Escolar de Creche), esses encontramos no site

https://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.liberacoes_01_pc Ao abrir esse endereço digitar o CNPJ da Prefeitura 81.140.303/0001-01 ou selecionar o estado, município e o tipo de entidade: prefeitura.

Como saber se os recursos da educação foram utilizados através do SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação) é um sistema eletrônico, criado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem prejuízo das atribuições próprias dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas.

Como acessar o SIOPE:

https://www.fnde.gov.br/siope/demonstrativo FundebMunicipal.do?acao=pesquisar&pag=result&anos=2009&periodos=1&cod_uf=42&municípios=420845   

Lei do FUNDEB: Lei nº11.494, de 20 de junho de 2007

A Secretaria Municipal de Educação, informa que não houve devolução de FUNDEB nem se faz necessário conforme lei FUNDEB nº 11.494, de 20 de junho de 2007, Capítulo V, Da Utilização dos Recursos , art 21, parágrafo 2º.

  _“   § 2º Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º (primeiro) trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional”.

	Recebido	Utilizado	Diferença	Porcentagem
FUNDEB 2009	4.788.637,45	4.622.309,81	166.327,64	3,47%	Valores recebidos de 20/12 a 30/12
FUNDEB 2010	5.082.728,99	4.991.441,27	91.287,72	1,79%	Valores recebidos de 23/12 a 30/12

Informações repassadas por VALCI TEREZINHA DE SOUZA, Secretária de Educação de Itapoá.