EDITAL DE MATRÍCULA Nº- 003/SME/2011

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no

uso de suas atribuições legais, torna público o

procedimento destinado à Matrícula na Educação

Infantil e no Ensino Fundamental no Município de

Itapoá, para o ano letivo de 2012, nas Unidades da Rede

Municipal de Ensino.

DAS ORIENTAÇÕES GERAIS

Art.1o A matrícula para os alunos da Rede Municipal de Ensino far-se-á

através da confirmação (Renovação), junto à Unidade Escolar mais próxima

de sua residência, respeitando o zoneamento.

Art.2o Para os alunos novos, os pais ou responsáveis deverão preencher ficha

de matrícula junto à Unidade de Ensino, respeitando o zoneamento escolar e

apresentando a documentação necessária, comprovando sua residência nas

proximidades da Unidade Escolar.

Art.3o A matrícula não poderá ser vinculada à exigência de qualquer tipo de

contribuição financeira.

Art.4o O atendimento deve esgotar todas as possibilidades na Unidade Escolar

e, de outra forma, proceder encaminhamentos de acordo com o zoneamento

mapeado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art.5o Na Educação Infantil, as matrículas para as crianças que já frequentam

Creches e Pré-Escolas deverão ser renovadas.

Art.6o O número de vagas oferecidas será previamente divulgado pelas

unidades de ensino, após a renovação de matrícula.

Art. 7º A formação de turmas deve obedecer a resoluções do CME, que trata

sobre o número de alunos por classe, considerando também o espaço físico de

cada sala de aula.

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DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS

TURMAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

Art.8o O parâmetro para a formação das turmas decorrerá das especificações

do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, pois

conforme pontua o art. 20 do Sistema Municipal de Ensino de Itapoá. “O

número de alunos por classe deverá obedecer aos critérios pedagógicos que

visam otimização do rendimento e da aprendizagem”:

Art.9o As classes ficarão assim constituídas, conforme artigos 1º e 2º da

Resolução 006/06/CME/ITAPOÁ/SC subscritos abaixo:

Art. 1º As unidades Escolares pertencentes ao Sistema

Municipal de Ensino de Itapoá, a partir de 2007, seguirão a

seguinte relação número de aluno-professor por série para o

Ensino Fundamental.

ENSINO FUNDAMENTAL

1º ano – 20 alunos

2º ao 5º ano – 25 alunos

6º ao 9º ano – 30 alunos

Art. 2º Na rede pública municipal será permitido

desdobramento de turmas, quando o quantitativo de alunos

ultrapassar de seis o limite estabelecido no art. 1º desta

resolução.

Art.10o A estrutura das classes que tenham alunos com Necessidades Educacionais Especiais, será analisada e emitido parecer da SME até que haja resolução própria do CME.

Art.11 Será criada nova turma somente quando exceder o número de alunos,

conforme os critérios anteriormente estabelecidos, observando-se prioritariamente existência de espaço físico e a avaliação do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.

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DO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS DA

EDUCAÇÃO INFANTIL

Art.12 - As classes ficarão assim constituídas:

CRECHE (1 a 3 anos)

Maternal I – 1 ano completo - 10 crianças

Maternal II – 2 anos completos até 31/03 - 15 crianças

Maternal III – 3 anos completos até 31/03 – 17 crianças

Art.13 - Os maternais I e II atenderão em regime integral, o maternal III atenderá em regime parcial.

PRÉ-ESCOLA (4 a 5 anos)

Pré I – 4 anos completos até 31/03 - 20 crianças

Pré II – 5 anos completos até 31/03 - 20 crianças

Art.14 - Só serão criadas novas classes de Pré-Escola, quando houver espaço físico disponível e um número mínimo de 15 crianças.

Art.15 - A matrícula para ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental deverá ser feita com 06 (seis) anos completos ou que venham a completar até 31 de março do ano letivo impreterivelmente.

Parágrafo Único: Em caso de transferência, o aluno será matriculado de acordo com a documentação apresentada independente da terminologia adotada por outro município, aplicando a equivalência ano/série.

Art.16 - A estrutura das classes que tenham alunos com Necessidades Educacionais Especiais será analisada e após será emitido parecer da SME até que haja resolução própria do CME.

DOS CRITÉRIOS PARA MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL

Art.17 - Renovação da matrícula para alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino deverão respeitar o Zoneamento estabelecido na Normativa nº 01/SME/2011, mediante Termo de Responsabilidade dos Pais conforme modelo em anexo, priorizando endereço completo e telefone atualizado.

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Art.18 - Matrículas para alunos novos deverão respeitar o quadro de vagas

existentes em cada Unidade Escolar priorizando os alunos moradores da região compreendida na área do zoneamento estabelecida na Normativa nº 01/SME/2011.

Art.19 - Para efetivação de matrícula são necessários os seguintes documentos:

- Atestado de frequência e/ou histórico escolar;

- Cópia da certidão de nascimento;

- Declaração de vacinação devidamente atualizada;

- Comprovante de vacina triviral ou duplaviral (vacina de rubéola) para meninas a partir dos 12 anos de idade;

- Cópia do comprovante de residência e documento que conste número de quadra, lote e balneário;

- Número do Cartão do NIS;

Art.20 - A Escola deverá manter o registro da vida escolar do aluno, porém se no ato da matrícula, o pai ou responsável que não apresentar a documentação exigida, terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetivar a matricula.

Art.21 - Se o aluno não possuir documentação, a unidade escolar o encaminhará o pai ou responsável aos órgãos competentes, objetivando auxiliar na regularização de sua documentação.

Art.22 - O aluno evadido que não possuir documentos comprobatórios de seu grau de escolarização, será submetido a teste de verificação de aprendizagem e será matriculado no Ensino Fundamental, de acordo com seu desempenho na verificação (Lei nº 9.394/96, art. 24, inciso II, alínea C);

Art.23 - Em caso de não existência de vaga na unidade escolar, os pais ou

responsáveis serão orientados a buscar vaga em outro estabelecimento de ensino mais próximo.

DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art.24 – Para solicitação de matrícula nas creches são necessários os seguintes documentos:

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- Cópia autenticada da carteira de trabalho ou;

- Declaração de trabalho assinada pelo empregador com firma reconhecida. (O

pai ou responsável que, no ato da matrícula, prestar declarações falsas ou inexatas, ou

apresentar documentos adulterados ou falsos, responderá legalmente pelo ato).

§ 1º Para o preenchimento das vagas será utilizado como critério o maior número de dias trabalhados na semana.

§ 2º Para contagem de dias trabalhados deve-se analisar os dados do pai, mãe e/ou responsável.

Art.25 - Para a Efetivação da matrícula na Educação Infantil são necessários os seguintes documentos:

- Cópia da certidão de nascimento;

- Declaração de vacinação devidamente atualizada;

- Carteira de trabalho, Atestado de trabalho dos pais, fornecido pelo empregador, ou declaração acompanhada de alvará, comprovando a atividade como autônomo; (creche)

- Cópia do comprovante de residência;

- Número do Cartão do NIS;

Art.26 - Se o aluno da Creche ou Pré-Escola não possuir documentação, a unidade escolar o encaminhará aos órgãos competentes, objetivando auxiliar os pais ou

responsáveis na regularização de sua documentação.

Art.27 - Cada creche constituirá comissão para análise e parecer das solicitações de matrícula, formada pela direção da Unidade Escolar, 01 (um) professor e 01 (um) representante administrativo.

Art.28 - O resultado da análise dos documentos será publicado na unidade escolar e

a efetivação da mesma se dará de acordo com o número de vagas para devida

comprovação de trabalho dos pais (em caso de dúvidas), conforme o art. 23.

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DO EJA

Art.29 - Matrículas para alunos novos de EJA deverão respeitar o número de vagas por turma e o início do ano letivo por se tratar de curso presencial

Art.30 - Para efetivação de matrícula são necessários os seguintes documentos:

- Histórico Escolar;

- Cópia do RG e CPF;

- Cópia do comprovante de residência;

Art. 31 - O aluno evadido que não possuir documentos comprobatórios de seu grau de escolarização, para realizar matrícula nos anos iniciais será submetido a teste de verificação de aprendizagem e será matriculado no Ensino Fundamental, de acordo com seu desempenho na verificação (Lei nº 9.394/96, art. 24, inciso II, alínea C);

DO CRONOGRAMA DE MATRÍCULA

Do Ensino Fundamental e Educação Infantil e EJA

Art.32 - Para os alunos já matriculados no Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) e Educação Infantil (Pré-escola e Creche), a realização da  Renovação de

Matrículas para o ano 2012 ocorrerá no período de 21 e 22 de novembro de 2011, de acordo com o seguinte horário: das 8:00 às 11:00 horas (matutino) e das 13:00 às 16:00 horas (vespertino);

Art.33 - A realização de Novas Matriculas para o ano de 2012, para os

alunos do Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) e Educação Infantil (Pré-escola e Creche), ocorrerá no período de 28, 29 e 30 de novembro de 2011; havendo um novo período para matrícula entre 06 a 10 fevereiro de 2012.

DA DIVULGAÇÃO

Art.34 - A ampla divulgação do período destinado à realização das matrículas deve ser o suporte para atingir o objetivo proposto pela Secretaria Municipal de Educação.

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Secretaria de Educação

Art.35 - A Secretaria Municipal de Educação e Unidades de Ensino serão

responsáveis pela divulgação da Campanha de Matrícula e deverão utilizar todos os meios de comunicação disponíveis no município.

Art.36 - As unidades de ensino deverão envolver todas as entidades organizadas das comunidades para divulgação, com o objetivo de maior êxito na efetivação das matrículas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.37 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art.38 - Ficam sujeitos às presentes diretrizes, todos os estabelecimentos de ensino mantidos pelo município de Itapoá.

Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário.

Itapoá, 08 de novembro de 2011.

___________________________________

Eduardo Figueredo

Secretário Municipal de Educação

Prefeitura Municipal de Itapoá

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RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA / TERMO DE RESPONSABILIDADE

Venho por meio deste, confirmar a renovação de Matrícula de meu filho:

Aluno: Série:

Mãe:

Pai:

Rua:

Bairro:

Celular: Fone:

Ass. Pais ou Responsável:

Data:

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Secretaria de Educação

RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA / TERMO DE RESPONSABILIDADE

Venho por meio deste, confirmar a renovação de Matrícula de meu filho:

Aluno: Série:

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Bairro:

Celular: Fone:

Ass. Pais ou Responsável:

Data: