EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N.º 19/2011

Eduardo Figueredo,

legais e considerando o artigo 36 da Lei Municipal N. º 075/01 de 24 de dezembro de

2001 torna público pelo presente Edital às normas do procedimento que nortearão o

Processo Seletivo de Profissionais da Educação admitidos em caráter temporário

para complementação do quadro de professores que atuarão nas escolas de Ensino

Fundamental, Educação Infantil e Jornada Ampliada da Rede Municipal de Itapoá,

num período determinado de 191 dias, compreendidos entre 23/01/2012 a

31/07/2012.

1.

Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuiçõesDISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O presente Processo Seletivo Simplificado destina-se a selecionar candidatos para serem

contratados, em caráter temporário, para complementação do quadro de profissionais que

atuarão na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Jornada Ampliada da Rede Municipal de

Itapoá.

1.2 – Os candidatos deverão atender as atribuições contidas na Lei 075/01 nos anexos II e III.

1.3 – As exigências para o desempenho das atribuições são: a) ter aptidão física e mental,

comprovada em avaliação realizada pelo médico do trabalho indicado pelo setor de Recursos

Humanos; b) ter disponibilidade para trabalhar nos horários e locais informados pela Secretaria

Municipal de Educação.

1.4 - O contratado fará jus ao vale transporte para deslocar-se ao trabalho, desde que

comprove a necessidade.

1.5 – O contratado fará jus a auxílio alimentação, férias e 13º salários proporcionais.

1.6 – A relação contratual decorrente deste Edital tem natureza administrativa, vinculando-se o

mesmo ao regime geral de previdência social, ficando o contratado obrigado a cumprir as

normas disciplinares constantes do Regulamento do Regime Jurídico Único dos Servidores

Públicos Municipais e Leis Municipais nº 075/2001; 076/2001 e 155/2003.

1.7 – Os contratados, durante a prestação de serviço temporária, serão avaliados

continuamente, observados os seguintes fatores: assiduidade, cumprimento com prazos e

produtividade. Caso seu aproveitamento não seja satisfatório, o contrato poderá ser rescindido,

com aviso antecipado de 30 dias conforme Lei Complementar Municipal nº 16/2007.

2.

2.1- As inscrições estarão abertas conforme especificado abaixo:

Data:

DAS INSCRIÇÕES:23 e 24 do mês novembro de 2011.

Local: Secretaria Municipal de Educação, na Rua 1590, n. º 429, Centro, em Itapoá.

Horário: das 13h:30min às 19h:30min.

2.2 - O candidato poderá inscrever-se em 01 (uma) ou 2 (duas) disciplinas e/ou áreas em que

tenha habilitação plena para os candidatos habilitados e em 01 (uma) ou 2 (duas) disciplinas

e/ou áreas em que esteja cursando habilitação plena para os candidatos não habilitados.

Rua: 1590, nº 430 - Itapoá Centro – (47) 3443-8855, 3443-6190

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3 .

3.1 Para preenchimento da Ficha de Inscrição serão necessários os documentos abaixo

especificados, entregues em envelope fechado, identificado, em folhas numeradas e na ordem

descrita abaixo:

OBRIGATÓRIOS:

1. Cédula de identidade (cópia autenticada);

2. Cadastro de Pessoa Física – CPF (cópia autenticada);

3. Diploma do Curso de Formação, para os habilitados que tenham concluído o curso

superior na área a mais de 180 (cento e oitenta) dias (cópia autenticada);

4. Histórico Escolar ou Certidão de conclusão de Curso de Formação, para os habilitados

que tenham concluído curso na área até 180 (cento e oitenta) dias (cópia autenticada);

5. Para não habilitados, declaração da instituição de ensino em que conste a área ou

disciplina e ano, semestre ou período, que esteja cursando, emitida com no máximo 30

dias de antecedência da data de inscrição (original).

OPCIONAIS:

6. Declaração de assiduidade expedida por órgãos oficiais de Recursos Humanos (original

ou cópia autenticada);

7. Certificados dos cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação e especialização (cópia

autenticada).

8. Atestado de Tempo de Serviço no magistério na área de atuação (original ou cópia

autenticada).

9. Certidão de nascimento de filhos (para desempate).

3.2 – Os cursos de especialização serão computados como horas de curso, independente do

ano de conclusão;

3.3 - Não serão computados os Cursos de aperfeiçoamento e / ou atualização anteriores ao ano

de 2010 e nem com carga horária inferior a 20 horas.

3.4 - O atestado de tempo de serviço deverá ser original ou cópia autenticada, constando

obrigatoriamente o período trabalhado, expresso em início e término da portaria ou do contrato

administrativo, citando dia, mês e ano do início e dia mês e ano do término de cada portaria ou

contrato;

3.5 - O Atestado de tempo de serviço no magistério, expresso em anos, meses e dias deverá

ser expedidos pelos órgãos competentes, não sendo computado tempo de serviço paralelo;

3.5.1 – São considerados órgãos competentes:

DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÂO:

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a) Departamento de Recursos Humanos do Município, quando se tratar de magistério público

municipal;

b) Unidade Escolar, quando se tratar de magistério público estadual;

c) Secretaria de Educação do Estado de origem, quando se tratar de magistério público de

outros estados;

d) Setor de recursos humanos do órgão federal ou de unidade escolar, quando se tratar de

magistério público Federal ou Particular, respectivamente;

3.6 O atestado de tempo de serviço para professores já aposentados contará a partir da data

de homologação da aposentadoria, não sendo considerado o período de trabalho anterior à

aposentadoria;

3.7 Será designada pela SME uma comissão para análise e computo de horas de curso, tempo

de serviço, assiduidade e avaliação de desempenho e demais documentos para contagem de

pontos.

4.

CLASSIFICAÇÃO:

4.1 – A Classificação acontecerá nos seguintes níveis:

4.1.1 Educação Infantil;

4.1.2 Anos Iniciais / 1º ao 5º ano;

4.1.3 Anos Finais / Áreas Específicas: Língua Portuguesa, Matemática, História, Geografia,

Ciências, Artes, Inglês, Educação Física;

4.1.4 Especialistas: Supervisão, Orientação, Administração.

4.2 A classificação para os candidatos

seguinte forma:

a) habilitação de licenciatura plena, na área e disciplina específica na área de atuação;

b) maior tempo de serviço no magistério;

c) maior número de horas de cursos de aperfeiçoamento e ou atualização, a partir de 2010 até

a presente data e especialização – que também será computado como hora de curso - na área

e ou disciplina em que pretende atuar;

d) avaliação do desempenho da atuação referente ao ano de 2011, expedido pela chefia

imediata, ou órgão competente;

e) assiduidade expedida por órgãos oficiais de Recursos Humanos;

4.3 - Para os

a) licenciatura plena em pedagogia com habilitação em administração, orientação ou supervisão

ou outra licenciatura com pós-graduação específica na área em que pretende atuar;

b) maior tempo de serviço no magistério;

Habilitados nos níveis: 4.1.1, 4.1.2, 4.1.3, ocorrerá daEspecialistas (4.1.4):

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c) maior número de horas de cursos de aperfeiçoamento e/ou atualização, a partir de 2010 até

a presente data e especialização – que também será computado como hora de curso - na área

e ou disciplina em que pretende atuar, exceto a utilizada como habilitação (item: 4.3.2 a);

d) avaliação do desempenho da atuação referente ao ano de 2011, expedido por órgão

competente, ou chefia imediata;

e) assiduidade expedida por órgãos oficiais de Recursos Humanos;

4.4 - Para candidatos

a) estudante da área e ou disciplina sendo que a classificação dos graduandos dar-se-á pela

proporção em porcentagem entre os semestres já cursados e o total de semestres do curso;

b) tempo de serviço no magistério;

c) cursos de aperfeiçoamento e ou atualização na área e ou disciplina em que pretender atuar,

a partir de 2010 até a presente data;

d) avaliação de desempenho da atuação referente ao ano de 2011, expedido por órgão

competente, ou chefia imediata;

e) assiduidade expedida por órgãos oficiais de Recursos Humanos;

4.5 – Não caberá ao candidato classificado a escolha de vagas, ficando a critério da equipe da

Secretaria de Educação a distribuição das mesmas.

4.6 – A contagem dos pontos obedecerá aos seguintes critérios:

a) No cálculo de pontos por tempo de serviço computar-se-á a fração de 15 (quinze) dias ou

mais como 01 (um) mês;

b) para cada mês de tempo de serviço no magistério computar-se-á 01(um) ponto;

c) para cada 80 (oitenta) horas de curso de aperfeiçoamento e ou atualização frequentado na

disciplina ou área que pretende atuar computar-se-á 01 (um) ponto. Não será considerada

fração para pontuação;

d) O candidato que apresentar avaliação de desempenho com nota igual ou superior a 6,3

computar-se-á 10 pontos;

e) para os candidatos que não apresentaram faltas injustificadas e não receberam advertência

no decorrer dos 03 (três) últimos anos e que comprovem com declarações emitidas por órgão

oficial computar-se-á 15 pontos;

Não Habilitados:

5

. CRITÉRIOS DE DESEMPATE

5.1 – Maior número de dependentes.

5.2 – Maior idade.

6. DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO

6.1 - A listagem classificatória será afixada na Secretaria Municipal de Educação no dia

dezembro de 2011, a partir das 09h00min.

16 de

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7. DA RECONSIDERAÇÃO (

Recursos)

7.1 – A contar da publicação da classificação pela Secretaria Municipal de Educação, o

candidato terá 02 (dois) dias úteis para solicitar reconsideração, junto ao setor de protocolo da

Prefeitura Municipal de Itapoá.

7.2 - A reconsideração somente será analisada com base na documentação apresentada na

data da inscrição, não sendo aceita a inclusão de nova documentação.

7.3 – No quarto dia útil da publicação da classificação pela Secretaria Municipal de Educação

será divulgada uma errata com as reconsiderações, se houverem.

8. DAS VAGAS EM GERAL

8.1 – Os candidatos não habilitados serão chamados após o término da classificação dos

habilitados;

8.2 – O preenchimento da vaga deverá ser efetuado pelo próprio candidato, não podendo ser

por procuração.

8.3 – O candidato classificado que não se apresentar no dia e horário determinado pela

Secretaria Municipal de Educação, e que não aceitar a vaga oferecida, perderá todos os direitos

sobre a mesma.

8.4 – O candidato classificado que for chamado e desistir da vaga, ou assumir a vaga e não se

apresentar no trabalho na data estabelecida, perderá todos os direitos sobre a mesma.

8.5 – Ao candidato que se inscrever em duas disciplinas e/ou áreas, após assumir uma das

vagas com 10, 20 ou 30 horas semanais, poderá assumir outra vaga de sua classificação,

desde que haja compatibilidade de cargo, regime de trabalho e turno de funcionamento das

escolas.

8.6 - Na hipótese de abrir vaga no decorrer do ano letivo ou não havendo candidato classificado

no processo seletivo a admissão ocorrerá por proposta da Secretaria de Educação.

8.7 - O candidato graduando (estudante da área e ou disciplina) ao desistir da frequência na

graduação terá o seu contrato interrompido e perderá todos os direitos sobre a vaga, podendo,

contudo ter o contrato mantido de acordo com as eventuais necessidades da Secretaria

Municipal de Educação.

8.8 – Os candidatos que participarem e forem classificados do processo seletivo na disciplina

que não houver momentaneamente disponibilidade de vagas, aguardarão a consequente

abertura das vagas, e o respectivo chamamento na época própria.

9 – DAS VAGAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL

9.1 – O Quadro de Vagas será afixado na Secretaria Municipal de Educação, juntamente com

este edital, de acordo com os artigos 181 e 183, inciso IV, lei 76; (ANEXO I)

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9.1.1 As vagas relacionadas no Quadro de Vagas referem-se às vagas vinculadas, podendo,

contudo, surgirem outras excedentes, caso não sejam preenchidas pelo Concurso Público nº

001/2011.

9.2 – A chamada para o preenchimento da vaga e o informe da unidade a qual o candidato irá

atuar ocorrerá a partir do dia 16 de janeiro de 2012.

9.3 – As vagas serão oferecidas em:

a) módulos de 20 e 40 horas semanais para áreas de Anos Iniciais e Pré Escola;

b) módulos de 10, 20, 30 e 40 horas semanais para áreas de Anos Finais e Creche;

9.4 - As vagas serão oferecidas em módulos de 40 horas semanais para Especialistas

(administração, supervisão e orientação).

9.5 - Os candidatos ao assumirem as vagas de creches estarão sujeitos às regras e normas

estabelecidas para o segmento;

9.6 - As Creches Municipais funcionarão de acordo com o calendário de 2012, aprovado pelo

Conselho Municipal de Educação.

11 – CONDIÇÕES PARA ADMISSÃO

Apresentar original e cópia:

11.1 01(uma) foto 3x4;

11.2 Título de eleitor;

11.3 Certidão de quitação eleitoral ;

11.4 Quitação com as obrigações militares;

11.5 Carteira de Trabalho;

11.6 Número do PIS / PASEP;

11.7 Número de conta corrente na CAIXA ECONOMICA – agência 336-4;

11.8 Certidão de nascimento ou casamento;

11.9 Comprovante de residência;

11.10 Declaração de bens;

11.11 Declaração de IRRF (imposto de renda);

11.12 Declaração de dependentes;

11.13 Laudo Médico: é de responsabilidade do candidato apresentar o laudo médico e o

mesmo deverá ser entregue com os demais documentos exigidos na data deferida pelo RH.

11.10 Certidão negativa de antecedentes criminais atualizado, ou seja, com validade de 2

meses (original);

11.11 Demais documentos solicitados na inscrição.

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12 – DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

12.1 – A inscrição deverá ser realizada pelo próprio candidato e constará do preenchimento de

ficha própria à disposição do candidato na Secretaria Municipal de Educação, na Rua 1590, nº

429, Centro, em Itapoá e no site da Prefeitura Municipal de Itapoá

(http://www.itapoa.sc.gov.br).

12.2 – O pedido de inscrição do candidato importará no conhecimento do presente Edital e

valerá como aceitação tácita das normas do processo seletivo.

12.3 – O candidato deverá revisar a ficha de inscrição e verificar a exatidão das informações

nela contida, tornando-se após a assinatura, responsável pela mesma.

12.4 – O candidato que, no ato da inscrição ou admissão, prestar declarações falsas ou

inexatas, ou apresentar documentos adulterados ou falsos, terá sua inscrição cancelada e

anulados todos os atos dela decorrentes.

12.5 – O candidato entregará envelope identificado, lacrado, contendo todos os documentos

solicitados juntamente com a ficha de inscrição e receberá o protocolo.

12.6 – Não será admitida a inscrição condicional, por procuração ou correspondência;

12.7 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão da Secretaria Municipal de Educação.

Itapoá, 08 de novembro de 2011.

Eduardo Figueredo

Secretário de Educação